CMN aperta regras para bancos com garantia do FGC após caso Master

O Conselho Monetário Nacional (CMN) implementou um conjunto de novas normas destinadas a aprimorar a segurança do sistema financeiro brasileiro. As disposições recém-aprovadas impactam diretamente a operação do Fundo Garantidor de Créditos (FGC), que oferece proteção aos investidores, e a gestão financeira das instituições bancárias, como resposta a desafios recentes enfrentados pelo setor.

O principal objetivo das alterações é impedir que as instituições financeiras assumam riscos desproporcionais e assegurar que possuam capital suficiente para cumprir suas obrigações, mesmo em cenários de instabilidade econômica.

Transformações no Funcionamento do FGC

O Fundo Garantidor de Créditos atua como um mecanismo de segurança para os investidores em produtos bancários, como os Certificados de Depósito Bancário (CDB). Ele assegura a cobertura de até 250 mil reais por Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) ou por empresa em situações de falência de uma instituição, com um limite total de 1 milhão de reais a cada período de quatro anos.

Uma das modificações mais significativas é a introdução do indicador denominado Ativo de Referência (AR). Este novo critério foi estabelecido para avaliar a qualidade dos ativos de um banco, ou seja, a capacidade de seus investimentos serem convertidos rapidamente em dinheiro.

Conforme as novas diretrizes, se um banco realizar uma captação substancial de recursos por meio de produtos cobertos pelo FGC, mas possuir ativos de baixa qualidade ou de difícil liquidez, ele será compelido a alocar uma parte desses fundos em títulos públicos, que são considerados investimentos de menor risco.

Esta medida visa combater o que se conhece como “risco moral”, uma situação em que as instituições financeiras tendem a assumir maiores riscos, cientes da existência de uma proteção como a oferecida pelo FGC.

Precedente do Banco Master

As recentes alterações regulatórias foram motivadas por eventos passados, incluindo a dissolução do Banco Master, cuja liquidação foi oficializada pelo Banco Central em 2025.

O Banco Master atraía investidores com a promessa de rendimentos superiores à média do mercado, contando com a garantia do FGC. Contudo, a instituição mantinha grande parte de seu capital em ativos de baixa liquidez, como precatórios – dívidas governamentais reconhecidas judicialmente com sentença definitiva – e participações em empresas em dificuldades financeiras, que não podiam ser rapidamente transformados em dinheiro.

Este desequilíbrio entre a captação e a liquidez dos ativos culminou na falência da instituição e gerou perdas bilionárias, as quais foram cobertas pelo fundo. O montante total desembolsado pelo FGC devido às liquidações relacionadas ao caso Master alcançou 51,8 bilhões de reais, impactando suas reservas financeiras.

Endurecimento das Regras de Liquidez

Em adição às mudanças que afetam diretamente o FGC, o Conselho Monetário Nacional também reforçou as exigências de liquidez, que se referem à aptidão de um banco para saldar suas dívidas no curto prazo.

Um dos principais indicadores internacionais utilizados é a razão de cobertura de liquidez (LCR, sigla em inglês), que avalia se uma instituição financeira detém recursos monetários suficientes para enfrentar um período de estresse financeiro por até 30 dias.

Com as novas normas, os bancos de médio porte agora também deverão cumprir essa exigência. Para as instituições financeiras de menor porte, será aplicada uma versão simplificada do indicador, conhecida como LCRS, projetada para adequar as demandas regulatórias ao tamanho específico de cada banco.

A implementação dessas regras será realizada de forma progressiva:

• Em 2027, as instituições bancárias deverão atender a, no mínimo, 90% das exigências estabelecidas;
• Posteriormente, a obrigatoriedade de cumprimento subirá para 100%.

O Equilíbrio em Discussão

Estas deliberações integram uma estratégia mais ampla do Banco Central do Brasil e do Conselho Monetário Nacional, cujo propósito é evitar que problemas isolados no setor financeiro se propaguem e desencadeiem crises de maior amplitude.

Na prática, o governo busca balancear dois objetivos fundamentais:

• Proteger os investidores que aplicam em produtos bancários;
• Impedir que as instituições financeiras se valham dessa proteção para assumir riscos excessivos.

Ao implementar um arcabouço regulatório mais rigoroso, a expectativa é diminuir a probabilidade de ocorrência de novos episódios semelhantes ao do Banco Master, fortalecendo a confiança geral no sistema financeiro.