Governo descarta desoneração para setores afetados por redução de jornada

O ministro das Relações Institucionais, José Guimarães, recém-nomeado para o cargo, afirmou que o governo federal não pretende adotar medidas de desoneração fiscal para compensar setores que eventualmente sejam impactados pela proposta de diminuição da jornada semanal de trabalho de seis dias para menos dias.

Durante um café da manhã realizado com jornalistas na última quinta-feira, Guimarães declarou que não considera adequada a alternativa de ampliação de políticas de desoneração como contrapartida à redução da jornada semanal, enfatizando que experiências anteriores semelhantes, como as implementadas no governo Dilma Rousseff, não obtiveram sucesso.

Segundo o ministro, as tentativas recorrentes de aprovar novas políticas de desoneração no Congresso Nacional não trouxeram resultados positivos. Ele avaliou que comprometer receitas públicas através dessas medidas pode prejudicar o equilíbrio federativo.

Entretanto, Guimarães destacou a disposição do governo em manter diálogo aberto para negociações, incluindo a possibilidade de um período transitório para adaptação à nova regra, desde que seja breve.

"Nunca se votou matéria polêmica sem que as partes cedam. É possível discutirmos isso, mas esse debate terá de ser feito no Congresso Nacional", afirmou o ministro. "Na política, você tem de fazer negociações no fio da navalha, mas sem mudar de lado", acrescentou.

Discussão sobre o fim da jornada 6x1 ganha força

Guimarães ressaltou que existe quase um consenso no Congresso Nacional sobre a necessidade de extinguir a jornada considerada desumana, que atualmente obriga o trabalhador a ter apenas um dia de folga semanal. Ele defendeu que se garanta aos trabalhadores ao menos dois dias de descanso por semana.

O ministro informou que o governo pretende aproveitar o mês de maio, dedicado ao trabalhador, para intensificar o debate sobre o tema. Nos próximos dias, estão previstas reuniões com os presidentes da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, com o objetivo de definir se a tramitação ocorrerá por meio de Proposta de Emenda à Constituição (PEC) ou Projeto de Lei (PL).

"Obviamente o presidente Lula considera que por meio de projeto de lei será mais fácil votar a matéria", declarou Guimarães.

Críticas à oposição após pedido de vista

Para José Guimarães, o pedido de vista apresentado pela oposição durante a análise da proposta de fim da escala 6 por 1 na Comissão de Constituição e Justiça da Câmara dos Deputados indica falta de compromisso com a aprovação da medida.

"Se quisessem votar, tinham de deixar votar. Isso mostra que a oposição e Flávio Bolsonaro não têm o compromisso de aprovar [a redução da jornada dos trabalhadores]. Mas vamos sentar com Hugo Motta [presidente da Câmara] para resolver", completou o ministro.

Diretrizes da Secretaria de Relações Institucionais

No encontro com jornalistas, Guimarães apresentou as principais prioridades da Secretaria de Relações Institucionais (SRI), tanto na interlocução com o Legislativo quanto junto aos entes federados. O ministro informou que todas as propostas provenientes do Palácio do Planalto passarão por sua secretaria antes de serem encaminhadas ao Congresso, para garantir unidade às pautas do governo federal.

O ministro destacou que a SRI possui duas missões centrais: a articulação direta com o Congresso Nacional e a relação com estados e municípios. Ele afirmou que a articulação com o Legislativo é a principal prioridade, reiterando que um governo não consegue administrar sem manter uma boa relação com o Congresso.

Apostas online e endividamento das famílias em pauta

Guimarães chamou a atenção para o aumento do endividamento das famílias brasileiras e a falta de regulamentação das apostas online — as chamadas bets —, temas que estão interligados, segundo sua avaliação. Ele relatou que o governo está atento a essas questões, que são consideradas preocupantes.

Em conversas com parlamentares, o ministro percebeu que há maioria no Congresso Nacional favorável à regulamentação dessa atividade. Guimarães antecipou que o Executivo está elaborando um conjunto de iniciativas para enfrentar esse problema social, destacando que a relação entre as apostas online e o endividamento das famílias é um dos principais motivos para a atuação do governo.

"O governo está preparando um conjunto de medidas para enfrentar este que é um dos piores males da atualidade, até pela relação que tem com o endividamento das famílias. Tributar já pode ser um grande passo", afirmou Guimarães.

Ao tratar da taxa básica de juros (Selic), o ministro pontuou que o Banco Central deixou de reduzir os juros em momentos oportunos, mesmo diante de índices de inflação considerados baixos para os padrões históricos, o que, na avaliação dele, contribui para o agravamento do endividamento das famílias.

Debate sobre o PL dos aplicativos

José Guimarães também comentou sobre o andamento do Projeto de Lei dos aplicativos no Congresso Nacional. Segundo o ministro, a falta de consenso entre as partes envolvidas — plataformas de serviço e trabalhadores entregadores — foi o fator decisivo para que a matéria não avançasse, e não a atuação do governo, como tem sido alegado por membros da oposição.

"Claro que a oposição se aproveita disso para acusar o governo de prejudicar motoristas de aplicativo. Mas a verdade é que quem não quis votar foram as partes envolvidas. Não foi o governo", explicou Guimarães. Ele disse ainda que a expectativa é de que o tema só volte a ser discutido após as eleições.