Associações de juízes solicitam mais 30 dias para cumprir decisão do STF sobre penduricalhos

Entidades representativas de magistrados e de membros do Ministério Público encaminharam pedido ao Supremo Tribunal Federal para que seja concedido um prazo adicional de 30 dias para a implementação das normas determinadas pela Corte, que restringem a concessão de benefícios conhecidos como penduricalhos.

Penduricalhos são vantagens e benefícios pagos a servidores públicos, que, somados ao salário principal, ultrapassam o limite constitucional de remuneração estabelecido em 46,3 mil reais.

Em 25 de março, foi decidido pelo plenário do Supremo, de forma unânime, que indenizações adicionais, gratificações e auxílios não poderiam superar 35% do valor do salário dos ministros do próprio STF, que serve de teto remuneratório e atualmente corresponde a 46,3 mil reais.

Pela determinação do Supremo Tribunal Federal, tanto o Poder Judiciário quanto o Ministério Público deveriam adotar imediatamente as restrições ao pagamento desses benefícios.

Segundo a Associação dos Magistrados Brasileiros, responsável por representar as demais entidades de magistrados, os tribunais têm enfrentado obstáculos para aplicar as regras estabelecidas pela Corte. A associação observou ainda que, até o momento, o acórdão referente ao julgamento não foi publicado, o que tem gerado preocupação quanto à possibilidade de prejuízo aos magistrados caso os pagamentos dos penduricalhos sejam suspensos antes da publicação.

O pedido protocolado pela associação solicita que o período extra de 30 dias para o cumprimento das normas só comece a ser contado a partir do julgamento de possíveis recursos que contestem a restrição imposta ao pagamento dos benefícios.

"O que é certo e a AMB pode atestar é que os tribunais estão em dificuldade para dar cumprimento à decisão desse STF sem que tal cumprimento possa violar direito dos magistrados em razão de eventual incompreensão da decisão”, afirmou a entidade.

Impactos práticos dos novos limites

Apesar de a decisão do Supremo restringir os penduricalhos a 35% do teto, ficou validada a possibilidade de remuneração acima desse limite constitucional. Assim, juízes, promotores e procuradores poderão receber pelo menos 62,5 mil reais mensais, ao somar o teto de 46,3 mil reais com mais 16,2 mil reais em benefícios.

Ao atingir o final da carreira, o valor mensal pode chegar a 78,8 mil reais, considerando o adicional por tempo de serviço (ATS), benefício também limitado a 35% do teto.