Transformação social na proteção à mulher pode levar gerações, dizem especialistas

Apesar de o Brasil contar com uma das legislações mais avançadas do mundo para combater a violência de gênero, especialistas na área alertam que a efetiva transformação social para erradicar essas práticas pode demandar várias gerações. Leis como a Maria da Penha e a do Feminicídio são consideradas marcos fundamentais no enfrentamento à violência contra a mulher.

Janaína Penalva, professora da Faculdade de Direito da Universidade de Brasília (UnB) e especialista em gênero e direito, ressalta a importância dessas normativas, mas pondera que seus impactos na sociedade ainda não podem ser plenamente avaliados, dada a sua relativa juventude.

“Elas são importantes, extremamente importantes. A gente ainda não conhece, não viu na sociedade o impacto de uma legislação protetiva, porque ela é muito recente. Mas ela não é e nunca será suficiente”, afirma a professora.

Janaína observa que a Lei Maria da Penha completou 20 anos, enquanto a Lei do Feminicídio atingiu uma década. Segundo a especialista, o tempo decorrido ainda é insuficiente para que os efeitos dessas legislações sejam amplamente percebidos e absorvidos pela sociedade.

A pesquisadora Valeska Zanello corrobora essa visão, estimando que a sociedade levará entre 30 e 50 anos para experienciar uma verdadeira transformação impulsionada por essas leis.

“Estudos transculturais mostram que são necessárias pelo menos três gerações para ter modificações nas configurações emocionais. Então, esse é o grande desafio para a nossa geração, para as futuras gerações.”

O arcabouço jurídico de proteção à mulher tem sido continuamente aprimorado no país, com a promulgação de novas leis. Em 9 de abril de 2026, foi sancionada a Lei 15.383/2026, que institui o monitoramento eletrônico do agressor como uma medida protetiva de urgência. Essa medida é aplicável em situações de risco atual ou iminente à vida, integridade física ou psicológica da mulher em contexto de violência doméstica e familiar. Além disso, a legislação permite que a vítima utilize um dispositivo de segurança para ser alertada sobre a aproximação do agressor.

Outro avanço significativo é a Lei nº 15.384/2026, que tipifica o crime de vicaricídio. Este delito consiste no assassinato de filhos ou outros parentes com o objetivo de punir ou causar sofrimento à mulher. A pena para casos de violência vicária varia de 20 a 40 anos de reclusão em regime fechado.

A legislação prevê um aumento da pena em um terço até a metade se o crime for cometido sob certas condições. Essas condições incluem a prática do crime na presença da mulher a quem se busca infligir sofrimento, punição ou controle; se for contra criança, adolescente, pessoa idosa ou com deficiência; ou em descumprimento de medida protetiva de urgência.

No combate à violência digital, leis como o Marco Civil da Internet, a Lei Carolina Dieckmann e a que criminaliza o stalking (perseguição insistente, seja física ou virtual) desempenham um papel crucial.

Reportagem em áudio da Radioagência Nacional

Flávio Urra, psicólogo que atua na ressocialização de agressores, atribui o fortalecimento da legislação à pressão exercida pelos movimentos de mulheres. Ele destaca que as mudanças em teorias e comportamentos são resultado direto desse engajamento.

“Então, mudanças de teorias, mudanças de comportamentos. Foi o movimento de mulheres e alguns poucos homens que se engajaram e lutaram ao lado das mulheres nesse enfrentamento.”

Observa-se também um aumento nas denúncias de violência. Em 2025, o serviço Ligue 180 registrou mais de 155 mil denúncias de janeiro a outubro, sendo a maioria delas feita pelas próprias vítimas. Urra pontua que a menor tolerância das mulheres em relação a atitudes machistas contribui para que muitos homens sejam denunciados, pois eles não reconhecem suas ações como crimes.

O consultor de empresas Felipe Requião, que trabalha com o engajamento masculino na promoção da equidade de gênero e na prevenção da violência contra mulheres, afirma que, apesar do reconhecimento do arcabouço legal, atos de violência e a responsabilização masculina ainda são culturalmente minimizados.

“Existem, ainda, muitos discursos que legitimam a violência, em muitos campos, no campo político, no campo educacional, dentro das organizações, principalmente no campo social."

Requião enfatiza a carência de ações preventivas eficazes que possam interromper o ciclo da violência, que é contínuo. Ele argumenta que, se houvesse mais prevenção, o ciclo seria quebrado já nas primeiras denúncias de atos violentos, mas atualmente a atuação ocorre predominantemente após a ocorrência da violência. Para ele, a questão não é a falta de leis, mas a necessidade de uma profunda transformação cultural.

Ismael dos Anjos, jornalista e pesquisador em masculinidades, defende que os homens precisam se engajar ativamente na luta por mudanças. Ele aponta que existem obstáculos, inclusive legais, que dificultam a participação masculina em papéis de cuidado.

Como embaixador da CoPai, uma coalizão dedicada à licença-paternidade, Ismael menciona a Lei nº 15.371, sancionada em março deste ano, que prevê o aumento gradual da licença-paternidade de cinco para 20 dias até o final desta década. Apesar de considerar o aumento uma conquista, ele avalia que 20 dias ainda são insuficientes para um pai cuidar integralmente de um filho recém-nascido.

Ele acredita que as estruturas culturais, econômicas e institucionais só serão alteradas quando os homens fizerem sua parte nas micropolíticas de mudança de comportamento. Ele exemplifica que “só passa a ter trocador no banheiro masculino quando homens suficientes perguntarem 'onde eu posso trocar a fralda do meu filho?'”

Para o psicólogo Alexandre Coimbra Amaral, além de um sistema de Justiça que responsabilize, criminalize, julgue e conceda a pena devida, é fundamental que haja mais políticas públicas transformadoras.

“Política pública significa a gente ter investimento público na promoção de saúde, na prevenção, na construção de práticas educativas, de mensagens que são colocadas, de ensinar os profissionais de saúde, de educação, que estão em contato com esses meninos e como construir boas conversas nesse aspecto", defende.

No ano de 2025, foram sancionadas 19 leis voltadas para a proteção social da mulher. Adicionalmente, diversos projetos de lei sobre o tema estão em tramitação no Congresso Nacional. Um desses projetos propõe equiparar a misoginia a crimes de discriminação, como o racismo, o que tornaria as condutas de ódio contra mulheres inafiançáveis e imprescritíveis.