CCJ da Câmara aprova análise de PECs para pôr fim à escala 6x1

A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados deu aval para a análise de duas propostas de emenda à Constituição (PECs) que pretendem alterar a jornada de trabalho vigente no país. A decisão foi tomada em reunião realizada nesta quarta-feira, 22, e ambas as proposições buscam reduzir o tempo semanal de trabalho dos brasileiros.

Essas propostas objetivam extinguir o modelo de seis dias de trabalho seguidos por apenas um de descanso, conhecido como escala 6x1. Após a aprovação da admissibilidade, os textos seguem para apreciação de uma comissão especial antes de serem submetidos à votação em plenário.

Entre as propostas analisadas, está a PEC 221/19, de autoria do deputado Reginaldo Lopes (PT-MG), que sugere a diminuição da jornada semanal de trabalho, passando das atuais 44 horas para 36 horas, de maneira progressiva ao longo de uma década.

Já a PEC 8/25, anexada à anterior e apresentada pela deputada Erika Hilton (Psol-SP), propõe que a jornada máxima seja de quatro dias por semana, limitada a 36 horas dentro do mesmo período.

Ambas as iniciativas ganharam impulso a partir do movimento "Vida Além do Trabalho", que defende o fim da escala 6x1 como forma de melhorar a qualidade de vida e a saúde mental dos trabalhadores. A aprovação da admissibilidade das duas PECs foi unânime, com todos os membros votando favoravelmente em votação simbólica.

O papel da CCJ nesta fase é exclusivamente verificar se os textos propostos estão alinhados aos princípios da Constituição Federal, sem entrar no mérito do conteúdo, o que será responsabilidade da comissão especial designada para analisar as propostas.

A Constituição Federal, em vigor atualmente, determina que a jornada regular de trabalho não pode exceder oito horas por dia e 44 horas por semana.

Tramitação paralela de projeto do Executivo

Enquanto as PECs seguem para avaliação em uma comissão especial, o governo federal também apresentou ao Congresso Nacional, na semana anterior, um projeto de lei (PL) com regime de urgência constitucional para pôr fim à escala 6x1 e reduzir a jornada semanal de 44 para 40 horas.

O projeto de lei tem tramitação acelerada: caso não seja votado em até 45 dias, a pauta do plenário da Câmara dos Deputados fica trancada até a sua deliberação.

O presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), explicou que o envio de projeto com urgência é prerrogativa do Executivo, mas reforçou que a análise das propostas de emenda à Constituição seguirá normalmente no Legislativo.

De acordo com o ministro do Trabalho e Emprego, Luiz Marinho, as propostas do poder Executivo e do Legislativo não competem, e podem tramitar de forma simultânea no Congresso.

“Se a PEC for aprovada nesse prazo, evidentemente que o PL está prejudicado, não há mais necessidade. Mas o rito da PEC é mais demorado do que o PL. O PL vai avançar e pode ser que entre em vigor a redução de jornada de trabalho e depois se consolide por PEC para impedir eventuais aventureiros do futuro quererem aumentar a jornada como aconteceu na Argentina”, explicou Marinho.

Para que a proposta de emenda à Constituição seja aprovada em plenário, é necessário que pelo menos três quintos dos deputados federais votem favoravelmente, o que corresponde a um mínimo de 308 votos, em dois turnos de votação distintos.

As etapas seguintes envolvem a tramitação das PECs na comissão especial e, posteriormente, a apreciação pelo conjunto dos parlamentares em plenário, para que possam avançar no processo legislativo.