STF adia decisão sobre reajuste anual do mínimo existencial

O Supremo Tribunal Federal interrompeu, nesta quarta-feira (22), o julgamento que pode definir a necessidade de atualização anual do valor referente ao chamado mínimo existencial, criado para impedir que o superendividamento atinja a população brasileira.

Os ministros da Suprema Corte analisam a constitucionalidade dos decretos que regulamentaram a Lei 14.181 de 2021, conhecida como Lei do Superendividamento. Essa legislação instituiu parâmetros para proteger consumidores e impedir que empréstimos comprometam toda a renda mensal dos cidadãos com o pagamento de dívidas.

No ano de 2022, um decreto do ex-presidente Jair Bolsonaro estabeleceu o mínimo existencial no valor de 303 reais, equivalente a 25% do salário mínimo vigente à época. Em 2023, o presidente Luiz Inácio Lula da Silva revisou esse valor para 600 reais, quantia que se mantém atualmente em vigor.

Depois da promulgação desses decretos, a Associação Nacional dos Membros do Ministério Público (Conamp) e a Associação Nacional dos Defensores Públicos (Anadep) acionaram o STF questionando o valor definido, argumentando que o montante estipulado seria insuficiente para assegurar condições básicas de dignidade à população.

Até o momento, a maioria dos ministros do Supremo manifestou-se a favor de uma determinação para que o Conselho Monetário Nacional (CMN) elabore estudos e proponha a atualização anual desse valor.

No entanto, os integrantes do Tribunal decidiram suspender a proclamação do resultado do julgamento, aguardando o voto do ministro Nunes Marques, que não esteve presente na sessão. A nova data para a retomada da análise do caso ainda não foi definida.

Superendividamento impulsionado por jogos eletrônicos

O processo começou a ser julgado em dezembro do ano anterior, mas foi paralisado após o ministro Alexandre de Moraes solicitar vista para analisar melhor o tema. Durante a sessão desta quarta-feira (22), Moraes destacou que o aumento do superendividamento estaria relacionado à regulamentação dos jogos eletrônicos, conhecidos como bets.

“O percentual de famílias endividadas subiu ao patamar de quase 78%. Um quarto dos brasileiros não conseguem pagar suas dívidas nos prazos e entram nos juros rotativos”, afirmou.

O ministro Luiz Fux também comentou sobre a influência desses jogos como principal fator de endividamento entre os brasileiros.

“As pessoas gastam o dinheiro do consumo e do mínimo existencial em bets. É um problema emergencial”, disse.

O relator do processo, ministro André Mendonça, avaliou que o valor do mínimo existencial poderia ser mais elevado. Entretanto, segundo ele, um aumento desse parâmetro por decisão judicial ou por regulamentação específica, chegando ao valor de um salário mínimo, poderia retirar do mercado de crédito cerca de 32 milhões de pessoas.

"Se nós elevássemos por decisão judicial ou ao menos tivesse uma regulamentação específica, atribuindo o valor de um salário mínimo, nós retiraríamos do mercado de crédito uma gama de 32 milhões de cidadãos", comentou.

O ministro Flávio Dino defendeu a importância do consumo equilibrado e afirmou que o acesso ao crédito representa um direito fundamental para as famílias.

“Sem crédito não existe consumo, e o consumo é o elemento necessário para a dignidade humana. O consumismo, não. O consumismo é a negação da dignidade da pessoa humana, fruto de manipulações perversas, que conduzem a desastres familiares".